NOVA Asylum Policy Lab

[EN] Knowing what legislative (parliamentary) elections are, let’s take a look at how the Portuguese electoral system works.

First of all, it’s important to clarify that the electoral system is the mechanism by which votes are converted into mandates.

The Constitution of the Portuguese Republic establishes that seats for Members of the Portuguese Parliament are allocated according to the proportional representation system, applying the d’Hondt method – article 149(1),

The proportional representation system is characterised by the number of people elected by each candidate running in a given election is proportional to the number of voters.

The d’Hondt method, in turn, is a mathematical model that consists of an operation in which the total number of votes obtained by each candidate is divided by previously fixed divisors, in this case 1, 2, 3, 4, 5, and so on.

One of the criticisms of this proportional representation model is that it encourages the formation of coalitions and favours large parties. On the other hand, being a model that follows the ideals of participatory democracy present in the French Revolution, it makes it possible to guarantee material equality, a better adaptation to party democracy and, above all, it promotes the representation of all social groups (or at least the majority of them).

It is important to remember that, like Portuguese citizens, Brazilian citizens with the statute of equal political rights who are resident and registered in the national territory have active electoral capacity, i.e. they can vote. According to AIMA – the Agency for Integration, Migration and Asylum, for a Brazilian citizen to be able to apply for equal political rights status, they must fulfil the following requirements:

• Have previously obtained the Statute of Equal Rights and Duties;
• Not be deprived of political rights in Brazil;
• Have been a legal resident, with a valid residence card, for at least three (3) years.

To better understand how the d’Hondt method is applied and how votes are converted into mandates in Legislative Elections, listen in English to the summary prepared by the European Parliament and watch the explanatory video produced by the Assembly of the Republic’s Communications Office below:

[PT] Agora que já sabemos o que são as eleições legislativas, vejamos como funciona o sistema eleitoral português.

Antes de mais, importa esclarecer que o sistema eleitoral é o mecanismo pelo qual os votos serão convertidos em mandatos.

A Constituição da República Portuguesa estabele que os mandatos para Deputados/as da Assembleia da República são atribuídos de acordo com o sistema de representação proporcional, aplicando-se o método de Hondt (art. 149.º, n.º 1),

O sistema de representação proporcional caracteriza-se pelo número de eleitos por cada candidatura concorrente a uma determinada eleição ser proporcional ao número de eleitores.

O método de Hondt, por sua vez, é um modelo matemático que consiste numa operação na qual o número total de votos obtidos por cada candidatura é dividido por divisores previamente fixados, no caso 1, 2, 3, 4, 5, e assim sucessivamente.

Uma das críticas apontadas a este modelo de representação proporcional é que este encoraja a formação de coligações e favorece os grandes partidos. Por outro lado, sendo um modelo que segue os ideais de democracia participativa presentes na Revolução Francesa, permite garantir a igualdade material, uma melhor adequação à democracia partidária e, sobretudo, promove a representação de todos os grupos sociais (ou, pelo menos, da sua maioria).

É importante relembrar que, tal como os/as cidadãos/ãs de nacionalidade portuguesa, cidadãos/ãs de nacionalidade brasileira com estatuto de igualdade de direitos políticos, que sejam residentes e recenseados/as no território nacional, têm capacidade eleitoral ativa, ou seja, podem votar. Segundo a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, para que um/a cidadão/ã Brasileiro/a possa requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
• Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil;
• Ser residente legal, com título válido, há, pelo menos, três (3) anos.

Para melhor compreender como se aplica o método de Hondt e a conversão dos votos em mandatos nas Eleições Legislativas, oiça em inglês o resumo preparado pelo Parlamento Europeu e veja abaixo o vídeo explicativo elaborado pelo Gabinete de Comunicação da Assembleia da República: