NOVA Asylum Policy Lab

Following on from the publication on the competences of the Portuguese Parliament (AR) and its relationship with the Government, let’s briefly analyse some of the interdependence between the two Powers, the Legislative and the Executive.

It is important to remember that the Government is also a sovereign body (Article 110 of the CRP), but it is not directly elected (Article 187 of the CRP). The Government is responsible for conducting the country’s general policy (Article 182 of the CRP) and, as well as being able to propose laws to the AR (legislative proposal), it also has legislative competence, which means it can make legislative acts, which are known as decree-laws (Article 198 of the CRP)

In general, laws (made by the Portuguese Parliament) and decree-laws (made by the Government) have the same legal value, meaning that they are on the same level and are interchangeable (a law can repeal a decree-law and vice versa). However, as we’ll see in the next post, it’s important to bear in mind that there are exceptions to this general rule, according to Article 112(2) of the CRP.

Back to the Government, it is headed by the Prime Minister, who coordinates and directs the actions of all the Ministers; directs the functioning of the Government and its general relations with the other State’s bodies; informs the President of the Republic about matters relating to the conduct of the country’s domestic and foreign policy; and carries out the other duties assigned to him by the Constitution and the law (Article 201 of the CRP).

The Prime Minister, who is not directly elected, is appointed by the President of the Republic (Article 133(f) of the CRP), after hearing the parties represented in the AR and taking into account the results of the legislative elections (Article 187(1) of the CRP), with the aim of guaranteeing the regular functioning of democratic institutions (Article 120 of the CRP). The remaining members of the Government are appointed by the President of the Republic, on a proposal from the Prime Minister (Article 187(2) of the CRP).

Once the Prime Minister has been appointed (Article 186(1) of the CRP), he or she shall submit the Government’s programme to the AR for consideration within a maximum of ten days (Article 192(1) of the CRP). The Government’s programme consists of the main political guidelines and measures to be adopted or proposed in the various areas of government activity (Article 188 of the CRP).

Once the Government’s programme has been presented, a debate begins in the AR, lasting a maximum of three days (art. 186(1), CRP) and during which any parliamentary group can propose the rejection of the programme (art. 180(2)(h), CRP). In order for the Government’s programme to be rejected, such a rejection shall be approved by an absolute majority of the Members of Parliament in office (art. 192(4) CRP). Rejection of the Government’s programme implies the resignation of the Government (Article 195(1)(d) of the CRP).

Thus, when it comes to creating or amending laws on immigration and asylum, the AR can adopt laws that are presented by Members of Parliament, Parliamentary Groups, groups of voting citizens, the Government and Regional Legislative Assemblies (if it is an aspect of regional interest). However, the Government can also legislate through decree-laws, in addition to conducting national policy, which involves developing and executing policy on immigration, asylum and the integration of migrants (voluntary and forced).

As the constitution of the Government is closely linked to the legislative elections (interdependence), our choice of party lists can influence and shape migration policies in Portugal!

To better understand the interdependence between the Legislative and Executive Powers, as well as to deepen the idea that everyone who has the right to vote (immigrants included) should participate in the legislative elections on 10 March, watch the video below prepared by the Portuguese Parliament!

Em continuidade à publicação sobre as competências da Assembleia da República (AR) e a sua relação com o Governo, analisemos brevemente parte da interdependência entre os dois Poderes, o Legislativo e o Executivo.

Importa relembrar que o Governo também é um órgão de soberania (art. 110.º, CRP), mas não é eleito diretamente (art. 187.º, CRP). O Governo é responsável pela condução da política geral do país (art. 182.º, CRP), e, além de poder propor leis à AR (proposta de lei) também conta com competência legislativa, ou seja, pode fazer atos legislativos, aos quais nomeamos de decretos-leis (art. 198.º da CRP).

Em geral, as leis (feitas pela Assembleia da República) e os decretos-leis (feitas pelo Governo) têm o mesmo valor jurídico, isto quer dizer que estão ao mesmo nível e são intermutáveis (uma lei pode revogar um decreto-lei e vice-versa). Contudo, conforme veremos na proxima publicação, é importante ter em atenção que cabem exceções à esta regra geral, conforme dispõe o art. 112.º, n.º 2, da CRP.

De volta ao Governo, este é dirigido pelo Primeiro-Ministro, que coordena e orienta a ação de todos os Ministros; dirige o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado; informa o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país; e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei (art. 201.º, CRP).

Não sendo eleito diretamente, o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República (art. 133.º, al. f), da CRP), após a audição dos partidos representados na AR e tendo em consideração os resultados das eleições legislativas (art. 187.º, n.º 1, da CRP), com o objetivo de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas (art. 120.º, CRP). Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro (art. 187.º, n.º 2, da CRP).

Uma vez nomeado o Primeiro-Ministro (art. 186.º, n.º 1, CRP), este deverá submeter à apreciação da AR o programa do Governo através de uma declaração, no prazo máximo de dez dias (art. 192.º, n.º 1, CRP). O programa do Governo consiste nas principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental (art. 188.º da CRP).

Uma vez apresentado o programa do Governo, um debate se inicia na AR, tendo a duração máxima de três dias (art. 186.º, n.º 1, CRP) e durante o qual qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do programa (art. 180.º, nº 2, al. h), da CRP). Para que o programa do Governo seja rejeitado, é necessário que a rejeição seja aprovada por uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (art. 192.º, nº 4, CRP). A rejeição do programa do Governo implica em demissão do Governo (art. 195.º, n.º 1, al. d), CRP).

Assim, quando tratamos da criação ou alteração de leis em matéria de imigração e asilo, a AR poderá adotar leis que sejam apresentadas pelos Deputados, Grupos Parlamentares, grupos de cidadãos eleitores, Governo e Assembleias Legislativas Regionais (quando for um aspecto de interesse regional). No entanto, o Governo também pode legislar através de decretos-leis, além de conduzir a política nacional, que envolve desenvolver e executar a política em matéria de imigração, asilo e integração de migrantes (voluntários e forçados).

Sendo a constituição do Governo estreitamente relacionada com a eleições legislativas (interdependência), a nossa escolha quanto às listas apresentadas pelos partidos poderá infuenciar e moldar as políticas migratórias em Portugal!

De modo a compreender mellhor a interdependência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como aprofundar a ideia de que todos/as os/as que têm direito de voto (imigrantes inclusive) devem participar das eleições legislativas no dia 10 de março, veja o vídeo abaixo elaborado pela Assembleia da República!