Eleições Legislativas de 2024 em Portugal
No dia 25 de fevereiro teve início o período de campanha[1] para as eleições legislativas em Portugal. O NOVA Asylum Policy Lab, no âmbito do Projeto Eleições 2024, leu os diferentes programas apresentados pelos partidos e divulga algumas das propostas[2] dos programas eleitorais que possam vir a ter impacto efetivo nas políticas de receção, acolhimento e integração de migrantes e refugiados/as após o dia 10 de março de 2024.
Programa Eleitoral da AD
A candidatura da Coligação Aliança Democrática (AD), composta pelo Partido Social Democrata (PSD), pelo CDS – Partido Popular (CDS–PP), pelo Partido Popular Monárquico (PPM), reconhece, no seu programa, que Portugal enfrenta desafios significativos em relação à imigração e apresenta as seguintes medidas:
“- Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas destas práticas, apoiando devidamente as forças e serviços de segurança envolvidos neste combate;
– Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;”
– Gerir de forma eficiente a imigração legal, apoiando e gerindo de forma eficaz a imigração legal, incluindo medidas de proteção internacional e medidas de integração;
– Criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares;
– Atrair imigração qualificada, incentivando a imigração de indivíduos qualificados para responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal;
– Adotar o princípio de “que somos um País de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas;
– Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano consistente para a sua retenção em Portugal;
– Fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica;
– Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências;
– Valorizar a Economia Social dedicada à proteção e integração dos imigrantes;”[3]
Programa Eleitoral do BE
O Bloco de Esquerda (BE) alerta para a exploração a que muitos trabalhadores imigrantes estão sujeitos e para a necessidade de medidas que promovam o acolhimento e a inclusão social tais como:
“- Investir em políticas de acolhimento de imigrantes, desde logo celeridade nos processos de atribuição e renovação de título de residência, para reagrupamento familiar e integração no mercado de trabalho com direitos;
– Combater as formas de exploração de imigrantes, desde agiotas a redes de angariação de mão-de-obra, passando pela responsabilização de toda a cadeia de angariação, utilização e subcontratação, que se escondem através de “empresas na hora”;
– Criar um programa especial de promoção de habitação e infraestruturação para territórios com elevado recrutamento de mão-de-obra migrante, coresponsabilizando o estado central, as empresas beneficiárias e as autarquias locais;
– Combater a discriminação no acesso à habitação e, no caso de refugiados, garantir a estabilidade habitacional, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento e progressiva autonomização pessoal e familiar;
– Programas de ensino bilíngue e abertura dos espaços escolares à vida cultural das comunidades;
– Incremento do programa “Português Língua de Acolhimento”, de modo a garantir oferta contínua de ensino formal da língua portuguesa desde o início da permanência em Portugal;
– Garantia de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, contratação de intérpretes e mediadores culturais para as unidades de saúde com elevada percentagem de população migrante;”
– Garantia de prestação de cuidados de saúde e de monitorização do estado de saúde a todos os refugiados e requerentes de asilo;
– Formação continua dos técnicos da Segurança Social e de outras entidades publicas sobre temas relacionados com migrações e asilo;
– Direito de voto a todas as pessoas titulares de autorização de residência em Portugal, independentemente da existência de acordos de reciprocidade com os países de origem (atualmente, estes acordos abrangem, alem dos membros da UE, uma dúzia de países e só para eleições autárquicas; destes, só os nacionais do Brasil e de Cabo Verde podem ser eleitos, ao fim de dois anos);
– Criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações de pessoas migrantes e refugiadas no quadro do orçamento de Estado.”[4]
Programa Eleitoral da CDU
A Coligação Democrática Unitária (CDU), constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista os Verdes (PEV), no seu programa eleitoral destaca o papel dos trabalhadores imigrantes para o crescimento e sustentabilidade da economia portuguesa e defende:
“- necessidade de criar equipas temporárias com vista à regularização dos processos pendentes transitados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA);
– simplificação e desburocratização dos processos de regularização, diminuição dos seus custos e aumento da capacidade de resposta por parte AIMA e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de mão de obra imigrante e às redes de tráfico de pessoas;
– Ratificação, por Portugal, da Convenção Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagrupamento familiar e a alteração da Lei da Imigração;
– Adoção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes e que facilitem a sua integração na sociedade portuguesa, incluindo medidas dirigidas às crianças e jovens que lhes assegurem condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto.
– Que se volte a conferir à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) um estatuto institucional mais robusto e autónomo, elevando-a à categoria de autoridade administrativa independente, a funcionar junto da Assembleia da República, dotando-a dos meios humanos, materiais e legais para atuar perante discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na origem étnica, na cor, na nacionalidade, ou perante violações da Constituição e da lei por via de atitudes racistas e xenófobas.”[5]
Programa Eleitoral do CHEGA
No seu programa eleitoral o CHEGA reconhece a importância dos imigrantes em diversos sectores da economia nacional, mas destaca importância de assegurar uma imigração regulada e do controlo de fronteiras através das seguintes propostas:
“166. Reverter a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, consequentemente, repor a sua estrutura orgânica, as suas atribuições e o seu estatuto jurídico e operacional.
167. Estabelecer quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações, nas reais necessidades do mercado de trabalho do país e nas mais-valias que os imigrantes possam trazer a Portugal.
168. Revogar o acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e, consequentemente, acabar com a autorização de residência automática aos imigrantes da CPLP, respeitando assim as normas europeias nesta matéria.
169. Alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de a atribuir apenas a quem conhecer a língua e a cultura portuguesas.
170. Rever as condições de repatriamento no sentido de quem incumprir a nossa lei penal ser reconduzido ao país de origem.
171. Rever as condições de repatriamento no sentido de reconduzir ao país de origem quem não demonstrar capacidade de autossubsistência, num período compreendido entre 6 e 12 meses.
172. Criar o Programa Bom Regresso, um programa de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo por falta de meios.
173. Publicar anualmente relatórios com indicação do número de imigrantes em Portugal, situação face ao emprego, apoios recebidos, criminalidade, riqueza gerada para o país, nascimentos, distribuição territorial, etc.
174. Facilitar a integração da população imigrante através de um acompanhamento mais aproximado das pessoas que chegam ao nosso país, verificando as suas condições para se sustentarem, de habitabilidade, empregabilidade, formação, etc., assim como disponibilizar o ensino de português como língua não materna e de História e Cultura de Portugal.
175. Criar o crime de residência ilegal em solo português e impedir a permanência de imigrantes ilegais em território nacional, assegurando que quem for encontrado nessas circunstâncias fica impedido de regressar a Portugal e legalizar a sua situação nos cinco anos seguintes.
176. Regulamentar o acesso a apoios sociais, definindo como período mínimo de 5 anos a contribuição para o Estado Português antes de poder usufruir de qualquer tipo de benefício.
177. Retirar a nacionalidade portuguesa aos cidadãos binacionais que cometam crimes violentos tais como terrorismo, homicídio, ofensas corporais graves, violação, abuso sexual de menores, violência doméstica ou lesões físicas graves resultantes de roubo.
178. Aumentar as penas para o tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal, bem como reforçar os meios de investigação deste tipo de crimes.
179. Garantir a permanência dos requerentes de asilo nos Centros de Acolhimento Temporários, enquanto os pedidos aguardam deferimento.
180. Impedir o avanço do fundamentalismo islâmico e garantir que as novas comunidades respeitam a lei da liberdade religiosa, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e crianças.”[6]
Programa Eleitoral da IL
A Iniciativa Liberal (IL) afirma no seu programa querer tornar a política de imigração mais responsável e digna propondo que:
” – a entrada em Portugal deverá ser necessariamente precedida da prova, por parte do cidadão requerente, de meios de subsistência, tal como se encontrava na lei anterior, sendo que, caso não os tenha, deve ser a empresa contratante a garantir as necessidades de alimentação e alojamento do requerente, de forma a evitar situações de vulnerabilidade social por parte dos cidadãos estrangeiros que entrem em território nacional. (…)
– As autorizações de residência devem basear-se em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho. (…)
– O regresso ao regime anterior de modo a assegurar uma imigração em condições dignas, promovendo-se paralelamente a reforma do processo de emissão de vistos através dos serviços consulares, tornando-os mais céleres, prevenindo-se assim, a montante, o recurso a expedientes ilegais para a entrada em território nacional.
– Emitir vistos humanitários para refugiados através dos serviços consulares Portugal deve acolher os indivíduos que, de acordo com a Convenção de Genebra, estejam a fugir da guerra, de perigos graves ou de perseguição e que requeiram asilo no nosso país. Para esse efeito, os serviços consulares deverão fazer uso da informação de que dispõem quanto a eventuais conflitos étnicos, militares ou de outra ordem que se verifiquem na respetiva região, emitindo, para os indivíduos afetados que o requeiram, vistos por motivos humanitários. (…)
– Reforço dos apoios para o retorno voluntário de cidadãos estrangeiros para o seu país de origem, através do reforço do protocolo governamental com a Organização Internacional para as Migrações. (…)
– Eliminar o regime de regularização permanente (…) após entrada ilegal em Portugal. Esta medida visa assegurar que os processos de regularização não acabam por constituir um expediente corrente e sistemático que incentiva o incumprimento das regras de entrada e permanência.”[7]
Programa Eleitoral do Livre
O Livre apresenta diversas medidas no seu programa em que realça a necessidade de garantir maior diversidade e pluralidade como:
“– [promover u]ma revisão constitucional, que (…) possibilite a participação política e o voto dos imigrantes e refugiados a viver em Portugal; (…)
– Recusar o Novo Pacto de Migração e Asilo proposto pela Presidência do Conselho da União Europeia porque representa o reconhecimento de ideias ultrapassadas sobre o acolhimento e integração de migrantes e a gestão de asilo e das migrações; (…)
– Relançar a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes e a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países, assim como humanizar o sistema europeu comum de asilo, apoiando a reunificação das famílias;
– Criar uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizar as ações dos grupos e associações que prestam assistência humanitária a migrantes no mediterrâneo, devendo essa ser a prioridade da Frontex em lugar de uma postura coerciva de defesa de uma Europa Fortaleza, acabando com os retornos ilegais (pushbacks);
– Criar um Passaporte Humanitário Internacional, para uma eficaz, justa e segura proteção de migrantes em contextos de crises humanitárias;
– Defender a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo.
– Uma revisão do Estatuto do Refugiado e das leis de imigração;
– Promover a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem;
– Combater a exploração laboral, assegurando condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal, reduzindo o tempo de resposta para situações temporárias e garantindo que as e os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que as e os portugueses;
– Fomentando o envolvimento dos municípios, com a elaboração de planos municipais de acolhimento e integração de migrantes e refugiados, com forte ligação à comunidade local;
– Manter os apoios a pessoas deslocadas disponibilizando todo o apoio ao nível da saúde física e mental, assim como às vítimas de violência sexual;
– Apoiar estudantes impedidos de frequentar e concluir o ensino superior com a concessão de proteção internacional, como estatuto de refugiados, nomeadamente às mulheres;(…)
– Condenar todas as violações de Direitos Humanos, entre as quais se destacam e se sobrepõem as práticas ilegais de exploração laboral sobre trabalhadores migrantes, as desigualdades de género e discriminação e violência contra as mulheres, as comunidades LGBTQIA+ e outras comunidades minoritárias.”[8]
Programa Eleitoral do PAN
O Partido Pessoas Animais Natureza (PAN) no seu programa eleitoral procura dar prioridade às pessoas e à sustentabilidade ambiental e no âmbito das migrações propõe:
“- Apoiar a fixação de migrantes digitais nas áreas de baixa densidade populacional;” (…)
– Formar os/as técnicos/as e dirigentes das instituições e organizações com um papel relevante na colocação de trabalhadores/as no mercado de trabalho, como o IEFP, e/ou membros de organizações governamentais e não governamentais que lidam diretamente com a integração de imigrantes no mercado de trabalho;(…)
– Sensibilizar e capacitar os serviços de saúde para a deteção de situações de potencial exclusão (crianças, mulheres, pessoas desempregadas, pessoas migrantes e pessoas em situação de sem-abrigo) ;(…)
– Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;(…)
– Apostar na formação e preparação de todos os membros da comunidade escolar para receber estudantes migrantes e refugiados;(…)
– Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a;(…)
– Implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação, (…);
– Defender no âmbito da União Europeia, a criação de um regime especial que facilite a viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino da União Europeia de estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação;(…)
– Criar uma bolsa nacional de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
– Pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs;
– Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
– Garantir o acesso ao ensino de português como língua não materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de estudantes;
– Criar uma bolsa de intérpretes, disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do estado;
– Garantir a presença de uma entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos centros de detenção;
– Garantir que as pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente possam inscrever–se no IEFP, I.P., para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego;
– Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos;
– Promover programas de acesso à habitação, complementares aos programas de acolhimento de refugiados/as, que permitam que no fim do programa as pessoas possam ficar na mesma casa através de pagamento de renda gradual; desta forma, as casas ficam destinadas às pessoas e não às associações que as apoiam;
– Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
– Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho em Portugal onde os/as trabalhadores/ as migrantes estão empregados/as;”[9]
Programa Eleitoral do PS
O Partido Socialista (PS) aborda o fenómeno migratório e a integração plena dos migrantes e refugiados no seu programa eleitoral e propõe:
“- Reforçar os meios de prevenção e combate à imigração ilegal e a tráfico de seres humanos;
– Promover a imigração regular desde a origem, o que exige uma cobertura consular eficaz;
– Agilizar os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, também como forma de combate às redes de imigração ilegal;
– Promover a transformação digital da área documental, garantindo a disponibilização online de todos os serviços da AIMA, o reforço dos sistemas de informação de tramitação processual por forma a resolver o problema da documentação dos cidadãos estrangeiros como primeiro passo do processo de integração;
– Elevar o apoio jurídico aos requerentes de proteção internacional, designadamente mediante parcerias com as associações públicas profissionais de juristas;
– Promover programas de aprendizagem da língua portuguesa, bem como de reconhecimento de qualificações e aquisição de novas competências, em estreita
cooperação entre entidades públicas, privadas e do terceiro setor;
– Valorizar os imigrantes através da abertura dos sistemas de formação profissional, designadamente naqueles setores de atividade que apresentam maior carência de mão de obra;
– Adotar medidas de incentivo à redução da precariedade, promovendo a estabilidade profissional dos cidadãos migrantes, desincentivando os contratos temporários e a elevada rotação destes trabalhadores;
– Responsabilizar as entidades patronais pela existência de condições de habitação condignas para os trabalhadores imigrantes designadamente nas situações de trabalho temporário e sazonal;
– Reforçar a ação da Autoridade para as Condições do Trabalho para a verificação das condições de trabalho dos imigrantes (condições contratuais, observância das regras de higiene e segurança no trabalho, observância de horários laborais, garantia deefetivo pagamento dos salários);
– Instalar e dinamizar uma rede nacional de centros de acolhimento e inserção profissional, em parceria com autarquias, associações empresariais, a academia e entidades do setor social, com o objetivo de promover o acolhimento e a integração socioprofissional de refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade, preferencialmente localizados em zonas de baixa densidade populacional e alta carência de mão-de obra;
– Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local.”[10]
[1] O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.
[2] Optámos por apresentar algumas das propostas constantes dos programas eleitorais ordenados por ordem alfabética dos partidos com representação parlamentar na anterior legislatura.
[3] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em https://ad2024.pt/pdf/ad-programa-eleitoral.pdf
[4] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em https://www.bloco.org/media/PROGRAMA_BLOCO_2024.pdf
[5] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em https://www.cdu.pt/assets/docs/programa_eleitoral_pcp_2024.pdf
[6] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em file:///C:/Users/User/Downloads/programa_eleitoral_chega_1102241335-1.pdf
[7] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em https://iniciativaliberal.pt/wp-content/uploads/2024/02/Por-um-Portugal-com-Futuro-Programa-Eleitoral-IL-2024.pdf
[8] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em https://partidolivre.pt/wp-content/uploads/2024/02/Programa_LIVRE_2024_FINAL.pdf
[9] Programa consultado no dia 21 de fevereiro disponível em https://www.pan.com.pt/files/uploads/2024/02/Programa-Eleitoral_Legislativas24_Campanhas_2024_PAN-Nacional-1.pdf
[10] Programa consultado no dia 14 de fevereiro disponível em https://ps.pt/wp-content/uploads/2024/02/PS-Portugal_Inteiro_2024-6.pdf
Após este período eleitoral, iremos regressar a algumas destas propostas, discutir os seus possíveis impactos e acompanhar a sua defesa e/ou implementação por parte dos proponentes.
Project Team | Equipa do Projeto:
Emellin de Oliveira & Ana Cansado
Rita Martins de Sousa & Ana Pedro Martins
Project Duration | Duração do projeto:
From December/23 to June/24 - De dezembro/23 a junho/24
NOVA Asylum Policy Lab 