NOVA Asylum Policy Lab

Abstract | Resumo

Migrants arriving in Portugal may be subject to frauds when applying for documents or regularisation procedures with the help of private intermediaries. This text provides an overview of the rights of migrants when requesting public documents, and offers a number of suggestions of what can be done to address the frauds in question.

Continuam a circular relatos e testemunhos de burlas ou extorsões perpetradas contra pessoas migrantes durante o processo de obtenção de documentos em instituições públicas por meio de agências intermediárias. Este texto tem como objetivo conscientizar as pessoas migrantes e aquelas entidades, públicas e da sociedade civil, que as assistem, a respeito dos riscos associados ao uso de intermediários privados. Ao mesmo tempo deseja-se  chamar a atenção das pessoas migrantes, das ONGs que a elas prestam serviços, das forças de segurança, e das autoridades em geral, para os direitos das pessoas migrantes no que diz respeito ao acesso a documentos e serviços públicos.